Blog do FENELON

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PEC N. 10 Proposta de Emenda à Constituição para enfrentar a Pandemia do COVID-19. Apresentada em 01/04/2020 pelo Dep. Rodrigo Maia – DEM-RJ e outros. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242583 PEC 10/2020 “Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.” (Em tramitação na Câmara dos Deputados) O porquê da PEC 10. A PEC 10 parte do pressuposto de que é necessário modificar na Constituição Federal, os dispositivos que impediriam o “enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia internacional”. “Art. 1° Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Cont...